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Atenção: Foi sancionada a Lei nº 15.333, de 7 de janeiro de 2026, a qual altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para incluir diretriz de política urbana relativa à construção, instalação, sinalização, higienização e conservação de equipamentos de uso coletivo. Seu município precisa estar atento a isso e a VEX NORMATIVOS pode orientar, para tanto.

Foi publicado no DOU de 9 de janeiro de 2026 a Lei Complementar nº 225/2026, que institui o Código de Defesa do Contribuinte. 

Importantíssimo norma que impactará, de modo direto e decisivo, nos normativos fiscais e tributários municipais, possuindo a
VEX NORMATIVOS expertise no tema. 

O salário mínimo nacional para o ano de 2026 foi reajustado para R$ 1.621,00, conforme previsto pelo Decreto nº 12.797/2025 . A política de valorização segue uma fórmula que combina a inflação (INPC) com o crescimento do PIB dos dois anos anteriores. Este novo valor, em vigor desde 1º de janeiro, representa um aumento de R$ 103,00 em relação ao período anterior.

É que “na sessão solene de abertura do Ano Judiciário de 2026, nesta segunda-feira (2), o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Edson Fachin, reafirmou o compromisso com a integridade institucional e anunciou que a ministra Cármen Lúcia será a relatora da proposta de um Código de Ética do Tribunal, prioridade de sua gestão para maior transparência, responsabilidade e confiança pública. 'Reitero o compromisso ético que todos devemos ter no exercício das funções públicas', afirmou.” [Fonte https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/presidente-do-stf-abre-ano-judiciario-e-anuncia-codigo-de-etica-como-prioridade-da-sua-gestao/]

Ou seja, é o STF, órgão de excelência do Poder Judiciário Brasileiro, reconhecendo a importância da normatização.

Atenção municípios: o Supremo Tribunal Federal [STF, ADPF nº 578], por unanimidade, em 19 de fevereiro agora [2026] invalidou uma lei municipal [Santa Cruz de Monte Castelo (PR)] que instituiu o programa “Escola Sem Partido” no âmbito municipal. Para o STF, apenas a União pode legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional.

A dita Lei Complementar 9/2014 proibia professores do município de discutir temas em sala de aula que não fossem autorizados por pais ou responsáveis, sob possível pena de demissão.

Perceba, então, ter o município adotado uma norma, sancionada pelo prefeito, declarada inconstitucional. Tal aspecto traz certa prejudicialidade tanto ao processo legislativo municipal, quanto um eventual desgasta, por se regulamentar um assunto, o qual, embora importante, não seja possível ao município. Esse cuidado e esse assunto - orientação e organização [com mapeamentos] normativo - é foco e expertise da VEX NORMATIVO. Contate-nos! vexnormativos@gmail.com / vexnormativos.com.br @vexnormativos

Atenção municípios: saiba que pode alterar o prazo de recolhimento da obrigação tributária sem se sujeitar ao princípio da anterioridade. Ou seja, novo prazo para pagamento pode ser fixado no mesmo ano da alteração, e esse é o entendimento da Súmula vinculante 50-STF. Somos especialistas em orientação e organização [com mapeamentos] de normativo. Nosso foco é, exatamente, produzir normativos eficiente e eficazes. Contate-nos! vexnormativos@gmail.com / vexnormativos.com.br @vexnormativos

Atenção municípios: não foram recepcionados pela Constituição de 1988, pois violam a garantia individual dos contribuintes que veda a exigência ou o aumento de tributos sem lei em sentido estrito [art. 150, I, CRFB/88], dispositivos de lei municipal que transferem ao prefeito, sem quaisquer parâmetros, o poder de definir, mediante decreto, os valores das taxas instituídas pelo Código Tributário do município. Esse entendimento é oriundo do Supremo Tribunal Federal [STF] e reforça a necessidade de uma eficiente assessoria na produção de normativos. Esse cuidado e esse assunto - orientação e organização [com mapeamentos] normativo - é foco e expertise da VEX NORMATIVO. Contate-nos! vexnormativos@gmail.com / vexnormativos.com.br @vexnormativos

[Aludido entendimento pode ser visto no site do STF. Plenário. ADPF 351/SP, Rel. Min. Nunes Marques, julgado em 26/05/2025]