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Código de Defesa do Contribuinte
Foi publicado no DOU de 9 de janeiro de 2026 a Lei Complementar nº 225/2026, que institui o Código de Defesa do Contribuinte.
Importantíssimo norma que impactará, de modo direto e decisivo, nos normativos fiscais e tributários municipais, possuindo a VEX NORMATIVOS expertise no tema. Contate-nos!
Estatuto da Cidade
Atenção: Foi sancionada a Lei nº 15.333, de 7 de janeiro de 2026, a qual altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para incluir diretriz de política urbana relativa à construção, instalação, sinalização, higienização e conservação de equipamentos de uso coletivo. Seu município precisa estar atento a isso e a VEX NORMATIVOS pode orientar, para tanto. Contate-nos!
Reajuste do salário mínimo 2026
O salário mínimo nacional para o ano de 2026 foi reajustado para R$ 1.621,00, conforme previsto pelo Decreto nº 12.797/2025 . A política de valorização segue uma fórmula que combina a inflação (INPC) com o crescimento do PIB dos dois anos anteriores. Este novo valor, em vigor desde 1º de janeiro, representa um aumento de R$ 103,00 em relação ao período anterior.
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